NOTA PÚBLICA
Vitória das entidades e movimentos de moradia.
Após duas reuniões (12/03/2013 e 11/04/2013) de
diversas entidades e movimentos que atuam na área de moradia e reforma urbana
na região central da capital, com a prefeitura, representada pelos secretários
de Habitaçao José Floriano e de Relações Governamentais João Antonio, foi
negociado e acordado o que segue:
1. Decreto de Interesse Social (DIS), em 39 prédios na região Central, dos
quais 26 já estão com ação de desapropriação em andamento. Além disso, mais 08
prédios já foram desapropriados com emissão na posse e 02 em estudo para
eventual DIS;
2. Compromisso do governo municipal de, em conjunto com as entidades,
negociarem junto ao governo do Estado de São Paulo o aumento de 2 mil para 5
mil o total de unidades de zero a três salários mínimos a serem destinadas para
os movimentos, no âmbito do Programa Parceria Público Privada- Habitação na
região central;
3. O governo municipal vai revogar a resolução 17, de 22 de fevereiro de
2006, no que se refere à parte que impede que famílias que tenham ocupado
imóvel público ou privado tenham acesso a programas habitacionais do município.
Antiga reivindicação nossa, por entendermos que se tratava de criminalização da
luta por moradia e reforma urbana;
4. Será criada uma comissão composta por 03 representantes do governo e 03
das entidades, para fazer um estudo da situação da Parceria Social, com a
finalidade de pactuar critérios objetivos de atendimento, pois tanto o governo
quanto os movimentos concordam que é necessário diminuir de forma significativa
o contingente de famílias atendidas no referido programa, sendo que a
prioridade é construir moradias;
5. O governo informou ainda que nos próximos dias fará anúncio da proposta
para viabilizar a construção das 55 mil moradias, conforme compromisso assumido
durante a campanha eleitoral do ano passado.
União dos
Movimentos de Moradia
Frente de
Luta Por Moradia
Central
de Movimentos Populares
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