O PL 7663/10, apresentado pelo deputado Osmar Terra (PMDB/RS) é visto como um grande retrocesso por diversos setores, está prestes a ser votado em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
Entre outros absurdos, como o fichamento de estudantes suspeitos de consumir drogas, o texto propõe a retomada da política de internação compulsória e involuntária como pilar central para o tratamento do uso abusivo e a criação de uma espécie de sistema paralelo ao Sistema Único de Saúde (SUS), credenciando comunidades terapêuticas que não atendem às condicionantes mínimas da política nacional de saúde para lidar com dependentes de drogas. E o retrocesso não para aí. Ele também prevê o aumento de pena para "traficantes" e mantém a subjetividade na diferenciação de usuários e comerciantes de substâncias ilícitas. Para completar, o PL reclama uma nova classificação das drogas com base na sua capacidade de criar dependência, vinculando essa característica ao endurecimento das penas.
Posicionamento do Fórum Popular sobre Internação Compulsória
A dependência química de drogas lícitas e ilícitas é um problema de saúde pública que preocupa toda a sociedade. O governo federal não vem demonstrando a mesma preocupação. Para programa nacional de combate às drogas (em geral) em 2010, a União anunciou R$ 124 milhões e em um ano inteiro de ações, só foram empenhados R$ 5 milhões. Em 2011, a execução baixou de R$ 124 milhões para R$ 33 milhões. Mais agravante ainda é a não ampliação da rede de suporte em saúde, prevista na lei 10216 e nas política do ministério da saúde para atenção integral a usuários de álcool e outras drogas (2004) incentivando apenas ao aparato policial que pune muitas vezes a população pobre e nem de longe suporta a demanda de quem deseja realizar o tratamento.
O Fórum Popular de Saúde de São Paulo luta para que todos os consumidores de drogas que desejam realizar o tratamento tenham acesso garantido pelo SUS. O tratamento precisa levar em consideração a complexidade psicossocial em torno do fenômeno da dependência, e oferecer atendimento multidisciplinar e intersetorial.
Um tratamento eficiente, funcional e ético não é algo imposto, rápido e fácil. Demanda uma relação de vinculo e confiança entre paciente e equipe de saúde. A partir daí a pessoa atendida vai se fortalecendo para a transformação e protagonismo em seus processos, aumentando sua capacidade de fazer escolhas. E isso não é suficiente. É essencial que a sociedade também se abra a transformações: respeitar as escolhas das pessoas, entender que pessoa pobre não é sinonimo de “ nóia”, que a diferença não é ameaça na sociedade que queremos. E que o que mata é bala, violência, maus tratos, abandono - não droga - basta olhar as estatísticas de mortes relacionadas ao consumo de drogas - quase não há mortes por overdoses comparado à violência que estão submetidos. Um tratamento eficiente, funcional e ético demanda investimento dos governos, especialização dos trabalhadores e condições de trabalho adequados.
O crack é uma mercadoria extremamente adaptada ao sistema capitalista: produz dependência, o que garante a clientela, e tem preço acessível. Além disso, sendo ela ilegal, existe um mercado restrito e lugares determinados onde conseguí-la, que gera “fidelização” da clientela - que acaba ficando dependente não só da mercadoria, mas também dos comerciantes dela (os traficantes). Para a população pobre dependente de estimulantes, essa mercadoria participa de um ciclo perigoso, já que, em processo de dependência grave, pessoas que não têm recursos para mantê-la, colocam-se em risco para poder consumir.
Neste contexto, a internação é uma alternativa pontual (com período definido) durante um processo complexo de tratamento psicossocial previsto na lei 10216 e nas políticas nacionais de Saúde Mental. As equipes de saúde trabalham a abordagem com as pessoas consumidoras de drogas no sentido de:
- acolher o sofrimento;
- tratar sintomas de doenças relacionadas ao consumo de drogas;
- tratar doenças relacionadas à situação de vulnerabilidade social;
- prevenir propagação de doenças transmissíveis;
- oferecer alternativas à situação de morar na rua;
- oferecer tratamento para a dependência do álcool e de outras drogas.
A internação em saúde mental é um dos procedimentos possíveis em um processo de tratamento para a dependência, inclusive há poucos leitos adequados para internação em relação à demanda. Mas nem de longe resume o tratamento. Se hoje a situação está como está é por conta da falta de financiamento público no setor público, pois a técnica dos serviços especializados apresentam os melhores resultados.
O olhar da justiça, ou seja, uma ordem judicial é uma alternativa prevista por lei, mas que não consegue dar resposta ao tratamento. Pelo contrário, muitas vezes afasta a pessoa da recuperação. Recentemente o governador Geraldo Alckmin (PSDB), apesar de ser médico, utilizou-se de uma campanha demagógica em defesa da internação compulsória (isto é, por ordem judicial) para os dependentes e consumidores de crack. Despertando a ilusão na população, usuários e familiares que essa medida é eficaz no tratamento. Não é a primeira vez que o Alckmin comete um erro na questão do crack, no início de 2012 ocorreu uma violenta e desastrosa ação policial com o objetivo de esvaziar a “cracolândia”, no centro da cidade de São Paulo. O resultado foi a dispersão de pessoas pobres e em situação de rua para outros pontos na região central da capital e perda do vínculo com as equipes de saúde da região.
O que está por trás do modelo de internação do Alckmin
Com a proximidade dos grandes eventos (Copa do Mundo e Olimpíadas) o governo literalmente combate a pobreza atacando-a com repressão e violência. Assim, pretende “higienizar” o centro da cidade, fazer grandes negócios imobiliários, propiciar lucros aos empresários da construção civil. É o chamado “Projeto Nova Luz". Tanto que muitas pessoas da periferia procuraram os serviços do centro da cidade para o tratamento e voltaram para casa sem sucesso, pois não eram da região central. Não se fala que é fundamental acabar com o tráfico e consequente marginalização social dos dependentes e criar uma política de respeito à cidadania e aos direitos de todos, com disponibilização de programas de moradia e trabalho.
Outra questão central nesta política fascista e autoritária é que existem muitos interesses privados de empresários da saúde, incluindo entidades beneficentes (filantrópicas) e suas comunidades terapêuticas. Sem especialistas em dependência química e desconsiderando o caráter laico do estado esse serviços se interessam por essa "clientela" pois o SUS paga mais por leito hospitalar para dependentes de crack que para outros tipos de transtornos em saúde mental. Assim, não resolver a questão faz parte do ciclo lucrativo de quanto mais internações melhor, quanto mais crises melhor para a empresa e as estatísticas do governo. Não adianta aumentar as verbas da internação dos pacientes dependentes de crack se elas não forem para o serviço público (sem interesse no lucro) e não tiverem uma rede que atenda as necessidades do paciente para além da internação.
O fato é que há mais de 20 anos não temos os investimentos necessários na área de saúde mental. Isso se traduz no número de internações voluntárias que chegaram com essa medida, ou seja, uma grande demanda reprimida que vai sofrer com a ilusão entre tratamento e internação. Para esconder essa realidade surge a proposta equivocada e até criminosa de violência e coerção legal dos consumidores de drogas, e infelizmente está se espalhando pelo Brasil. Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais já anunciaram a implantação de programas similares. O governo Dilma, através da ministra Gleise Hofman apoiou publicamente esta iniciativa. O prefeito Haddad já deu declarações públicas a favor. Isso é muito grave e mais um retrocesso importante na reforma psiquiátrica.
Diante do exposto o Fórum Popular de São Paulo defende:
- Um sistema de saúde público, estatal, laico e de qualidade!
- Contra a privatização dos serviços de saúde! Nada de lucro com o adoecimento da população!
- Que se dobre os gastos estatais com a saúde pública em geral e com a saúde mental em especial
- Ampliação da rede especializada de CAPSAD (álcool e drogas) com atendimento 24 horas e de leitos hospitalares para internações, seja em hospitais gerais (para desintoxicação) e instituições de acompanhamento à longo prazo.
- Concursos públicos para contratação imediata de equipes especializadas.
- Reintegração social dos usuários de crack, com a criação de um amplo plano de empregos e moradias populares.
Posicionamento do Fórum Popular sobre Internação Compulsória
A dependência química de drogas lícitas e ilícitas é um problema de saúde pública que preocupa toda a sociedade. O governo federal não vem demonstrando a mesma preocupação. Para programa nacional de combate às drogas (em geral) em 2010, a União anunciou R$ 124 milhões e em um ano inteiro de ações, só foram empenhados R$ 5 milhões. Em 2011, a execução baixou de R$ 124 milhões para R$ 33 milhões. Mais agravante ainda é a não ampliação da rede de suporte em saúde, prevista na lei 10216 e nas política do ministério da saúde para atenção integral a usuários de álcool e outras drogas (2004) incentivando apenas ao aparato policial que pune muitas vezes a população pobre e nem de longe suporta a demanda de quem deseja realizar o tratamento.
O Fórum Popular de Saúde de São Paulo luta para que todos os consumidores de drogas que desejam realizar o tratamento tenham acesso garantido pelo SUS. O tratamento precisa levar em consideração a complexidade psicossocial em torno do fenômeno da dependência, e oferecer atendimento multidisciplinar e intersetorial.
Um tratamento eficiente, funcional e ético não é algo imposto, rápido e fácil. Demanda uma relação de vinculo e confiança entre paciente e equipe de saúde. A partir daí a pessoa atendida vai se fortalecendo para a transformação e protagonismo em seus processos, aumentando sua capacidade de fazer escolhas. E isso não é suficiente. É essencial que a sociedade também se abra a transformações: respeitar as escolhas das pessoas, entender que pessoa pobre não é sinonimo de “ nóia”, que a diferença não é ameaça na sociedade que queremos. E que o que mata é bala, violência, maus tratos, abandono - não droga - basta olhar as estatísticas de mortes relacionadas ao consumo de drogas - quase não há mortes por overdoses comparado à violência que estão submetidos. Um tratamento eficiente, funcional e ético demanda investimento dos governos, especialização dos trabalhadores e condições de trabalho adequados.
O crack é uma mercadoria extremamente adaptada ao sistema capitalista: produz dependência, o que garante a clientela, e tem preço acessível. Além disso, sendo ela ilegal, existe um mercado restrito e lugares determinados onde conseguí-la, que gera “fidelização” da clientela - que acaba ficando dependente não só da mercadoria, mas também dos comerciantes dela (os traficantes). Para a população pobre dependente de estimulantes, essa mercadoria participa de um ciclo perigoso, já que, em processo de dependência grave, pessoas que não têm recursos para mantê-la, colocam-se em risco para poder consumir.
Neste contexto, a internação é uma alternativa pontual (com período definido) durante um processo complexo de tratamento psicossocial previsto na lei 10216 e nas políticas nacionais de Saúde Mental. As equipes de saúde trabalham a abordagem com as pessoas consumidoras de drogas no sentido de:
- acolher o sofrimento;
- tratar sintomas de doenças relacionadas ao consumo de drogas;
- tratar doenças relacionadas à situação de vulnerabilidade social;
- prevenir propagação de doenças transmissíveis;
- oferecer alternativas à situação de morar na rua;
- oferecer tratamento para a dependência do álcool e de outras drogas.
A internação em saúde mental é um dos procedimentos possíveis em um processo de tratamento para a dependência, inclusive há poucos leitos adequados para internação em relação à demanda. Mas nem de longe resume o tratamento. Se hoje a situação está como está é por conta da falta de financiamento público no setor público, pois a técnica dos serviços especializados apresentam os melhores resultados.
O olhar da justiça, ou seja, uma ordem judicial é uma alternativa prevista por lei, mas que não consegue dar resposta ao tratamento. Pelo contrário, muitas vezes afasta a pessoa da recuperação. Recentemente o governador Geraldo Alckmin (PSDB), apesar de ser médico, utilizou-se de uma campanha demagógica em defesa da internação compulsória (isto é, por ordem judicial) para os dependentes e consumidores de crack. Despertando a ilusão na população, usuários e familiares que essa medida é eficaz no tratamento. Não é a primeira vez que o Alckmin comete um erro na questão do crack, no início de 2012 ocorreu uma violenta e desastrosa ação policial com o objetivo de esvaziar a “cracolândia”, no centro da cidade de São Paulo. O resultado foi a dispersão de pessoas pobres e em situação de rua para outros pontos na região central da capital e perda do vínculo com as equipes de saúde da região.
O que está por trás do modelo de internação do Alckmin
Com a proximidade dos grandes eventos (Copa do Mundo e Olimpíadas) o governo literalmente combate a pobreza atacando-a com repressão e violência. Assim, pretende “higienizar” o centro da cidade, fazer grandes negócios imobiliários, propiciar lucros aos empresários da construção civil. É o chamado “Projeto Nova Luz". Tanto que muitas pessoas da periferia procuraram os serviços do centro da cidade para o tratamento e voltaram para casa sem sucesso, pois não eram da região central. Não se fala que é fundamental acabar com o tráfico e consequente marginalização social dos dependentes e criar uma política de respeito à cidadania e aos direitos de todos, com disponibilização de programas de moradia e trabalho.
Outra questão central nesta política fascista e autoritária é que existem muitos interesses privados de empresários da saúde, incluindo entidades beneficentes (filantrópicas) e suas comunidades terapêuticas. Sem especialistas em dependência química e desconsiderando o caráter laico do estado esse serviços se interessam por essa "clientela" pois o SUS paga mais por leito hospitalar para dependentes de crack que para outros tipos de transtornos em saúde mental. Assim, não resolver a questão faz parte do ciclo lucrativo de quanto mais internações melhor, quanto mais crises melhor para a empresa e as estatísticas do governo. Não adianta aumentar as verbas da internação dos pacientes dependentes de crack se elas não forem para o serviço público (sem interesse no lucro) e não tiverem uma rede que atenda as necessidades do paciente para além da internação.
O fato é que há mais de 20 anos não temos os investimentos necessários na área de saúde mental. Isso se traduz no número de internações voluntárias que chegaram com essa medida, ou seja, uma grande demanda reprimida que vai sofrer com a ilusão entre tratamento e internação. Para esconder essa realidade surge a proposta equivocada e até criminosa de violência e coerção legal dos consumidores de drogas, e infelizmente está se espalhando pelo Brasil. Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais já anunciaram a implantação de programas similares. O governo Dilma, através da ministra Gleise Hofman apoiou publicamente esta iniciativa. O prefeito Haddad já deu declarações públicas a favor. Isso é muito grave e mais um retrocesso importante na reforma psiquiátrica.
Diante do exposto o Fórum Popular de São Paulo defende:
- Um sistema de saúde público, estatal, laico e de qualidade!
- Contra a privatização dos serviços de saúde! Nada de lucro com o adoecimento da população!
- Que se dobre os gastos estatais com a saúde pública em geral e com a saúde mental em especial
- Ampliação da rede especializada de CAPSAD (álcool e drogas) com atendimento 24 horas e de leitos hospitalares para internações, seja em hospitais gerais (para desintoxicação) e instituições de acompanhamento à longo prazo.
- Concursos públicos para contratação imediata de equipes especializadas.
- Reintegração social dos usuários de crack, com a criação de um amplo plano de empregos e moradias populares.
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